A regulação do transporte público é essencial para garantir a qualidade, acessibilidade e sustentabilidade dos sistemas de transporte coletivo por ônibus, especialmente nas grandes regiões metropolitanas. Em um cenário onde milhões de brasileiros dependem diariamente desse serviço para acessar trabalho, educação e serviços essenciais, uma regulação inadequada pode resultar em ineficiências, aumento de custos, precarização dos serviços e até exclusão social. A regulação adequada assegura que o transporte público funcione como uma ferramenta de inclusão e desenvolvimento urbano.
Com o objetivo de subsidiar o Governo Federal na criação de uma Estratégia Nacional de Mobilidade Urbana, o BNDES estabeleceu uma parceria com o Ministério das Cidades e, com o apoio do ITDP Brasil e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, conduziu um levantamento sobre o transporte público coletivo por ônibus nas 21 regiões metropolitanas mais populosas do Brasil, que juntas representam 42% da população do país e 54% dos ônibus urbanos em operação. O estudo, intitulado Insumos para a Estratégia Nacional de Mobilidade Urbana, identifica o ambiente regulatório dos sistemas de transporte público e faz um mapeamento da existência e disponibilidade pública de dados de GTFS, GPS e sistema de bilhetagem eletrônica. Essa pesquisa foi desenvolvida a partir de 51 entrevistas com gestores públicos de 29 instituições locais de transporte das regiões metropolitanas analisadas. Por fim, a publicação ainda propõe uma agenda estratégica para a criação de políticas públicas que impactem positivamente a qualidade dos sistemas nas próximas décadas.
Resultados principais: regulação, transparência, renovação de contratos e subsídios
Um dos pontos revelados pelo estudo é que 42% dos sistemas de transporte coletivo operam em regime precário de permissão ou autorização, o que significa que eles não possuem contratos de concessão formalizados adequadamente. Esse cenário afeta tanto a qualidade dos serviços quanto a capacidade de planejamento em longo prazo. Além disso, 69% dos contratos de concessão serão encerrados entre 2026 e 2040, abrindo uma janela para modernizações contratuais. No entanto, 41% dos contratos analisados não estão disponíveis publicamente, evidenciando uma grave falha na transparência do setor.
Quanto ao custeio e investimento das frotas em operação, o estudo revela que 65% dos sistemas passaram a ser subsidiados após a pandemia de COVID-19. No entanto, os modelos de subsídio adotados não asseguram controle efetivo do poder público sobre o serviço prestado, uma vez que mais da metade desses modelos é baseada no pagamento por passageiro pagante ou equivalente. Esse formato incentiva a competição por passageiros, gera pouco estímulo para a melhoria da qualidade do serviço, reduz a transparência e provoca distorções na avaliação dos benefícios tarifários.
O estudo defende que, para superar esses desafios, é necessário um esforço coordenado entre as esferas federal, estadual e municipal para formalizar e aprimorar os contratos de concessão, garantir previsibilidade e transparência, e fomentar a adoção de boas práticas regulatórias em todo o país.
Dados como ferramenta essencial: GTFS, GPS e bilhetagem eletrônica
O uso de dados abertos é essencial para a melhoria do planejamento e da operação dos sistemas de transporte público. O estudo mostra que, embora 62% dos sistemas de transporte público coletivo por ônibus possuam dados no formato GTFS (General Transit Feed Specifications), insumo estratégico para planejamento operacional e de informação ao usuário, apenas 35% desses dados são disponibilizados publicamente. No que diz respeito ao monitoramento via GPS, embora 75% dos sistemas tenham essa tecnologia, apenas 13% dos dados de localização estão acessíveis à população ou às autoridades. Essa falta de transparência e integração dos dados dificulta o acompanhamento efetivo da operação dos sistemas e limita a capacidade de monitoramento e planejamento das cidades.
O sistema de bilhetagem eletrônica, que coleta dados essenciais sobre a demanda e o uso do transporte, também apresenta desafios. 89% dos sistemas de bilhetagem são controlados por empresas privadas, o que evidencia a dependência da gestão pública ao acesso dos dados e a redução da confiabilidade dessas informações. Isso também impacta na dificuldade para implementar uma gestão adequada de dados e na formulação de políticas públicas eficientes.
Descarbonização: o caminho para uma frota mais limpa
O estudo também apresenta que 75% das iniciativas de descarbonização da frota de ônibus estão ocorrendo em sistemas que operam por concessão. Isso demonstra o potencial das parcerias público-privadas para acelerar a transição para frotas mais limpas e eficientes, além de evidenciar que mais segurança jurídica provenientes de contratos de operação mais estruturados facilitam ações de melhoria no sistema. No entanto, apenas 46% possuem iniciativas de descarbonização em andamento, e muitos desses projetos ainda estão em fase inicial.
A adoção de tecnologias para a redução de emissões, como veículos elétricos, é essencial para enfrentar os desafios ambientais e melhorar a qualidade de vida nas grandes cidades brasileiras. A publicação propõe medidas para ampliar esses projetos, com apoio financeiro e técnico do governo federal, além de parcerias com o setor privado.
Agenda Estratégica: propostas para uma mobilidade mais eficiente e sustentável
Com base no diagnóstico realizado, o estudo propõe uma agenda estratégica que inclui diversas medidas para melhorar a gestão e operação do transporte coletivo no Brasil. Entre as propostas, estão:
- Criação de estruturas de gestão metropolitana para coordenar o transporte público nas regiões metropolitanas, garantindo integração tarifária e planejamento conjunto entre os municípios.
- Adoção de governança nacional para gestão de dados de transporte público coletivo promovendo a publicação e integração dos dados de GTFS, GPS e sistemas de bilhetagem eletrônica para uso público e governamental.
- Fortalecimento do controle público sobre os sistemas de bilhetagem eletrônica, garantindo que a arrecadação tarifária seja gerida de forma transparente e auditável.
- Promoção de políticas de descarbonização, com a adoção de frotas de ônibus mais sustentáveis e incentivos financeiros e técnicos para as cidades que aderirem a essas iniciativas.
A agenda propõe ainda que o governo federal, por meio de parcerias com estados e municípios, desenvolva capacitações técnicas para gestores públicos, fornecendo suporte para a adoção de modelos de concessão mais eficientes e para análise de dados de operação, além de regulamentar um fundo nacional de apoio ao transporte público, que deve priorizar cidades que adotem práticas de transparência e sustentabilidade.
