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Posicionamento sobre PLC – Projeto de Lei da Câmara, nº 26 de 2010

O projeto de lei PLC 26/2010 está atualmente em tramitação no Senado Federal. Este projeto visa modificar o item 6 do artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para passar a obrigar o pedestre a sinalizar com o braço estendido antes de atravessar a rua na faixa e formar agrupamento para atravessar vias de grande fluxo de tráfego.

O ITDP Brasil vem se posicionar de forma contrária deste projeto de lei. Consideramos este projeto um retrocesso em termos de direitos e priorização do pedestre frente aos veículos automotores. Entendemos que as obrigações estipuladas pela lei colocam a fluidez dos veículos motorizados em um grau de prioridade maior que a circulação das pessoas. Além disso, este texto contradiz o artigo 214 do próprio CTB que penaliza o motorista que deixa de dar preferência de passagem a pedestres e ciclistas nas faixas que a ele se destina. Tal proposta também vai de encontro com a evolução recente da legislação brasileira, consolidada na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587) aprovada em 2012, cujas diretrizes instituem a prioridade dos modos à pé e de bicicleta sobre os motorizados.

Segundo dados da ANTP, em torno de 36% dos deslocamentos são realizados a pé nas cidades brasileiras de mais de 60 mil habitantes. Estes dados não consideram as cidades de menor porte, nas quais esta porcentagem é ainda maior. Todos nós somos diariamente pedestres, seja para realizar nossos deslocamentos desde a origem até o destino, ou como complemento de outros meios de transporte. Este modo de deslocamento ainda representa o modo mais democrático por não ter custo financeiro e portanto não estar atrelado ao nível de renda.

Entre todos os usuários da via, o pedestre é o mais vulnerável em termos de segurança viária. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o trânsito é a oitava causa de mortes no mundo, interrompendo 1,24 milhão de vidas a cada ano, entre as quais 22% são pedestres. O Brasil é atualmente o quarto país no mundo em número de mortes no trânsito, com cerca de 44 mil vítimas anuais. Estudo liderado pela Embarq Brasil com base nos dados do Datasus, destaca que quando comparadas com cidades que adotam limite de velocidade de até 50 km/h, Rio de Janeiro e São Paulo têm taxas de mortalidade no trânsito 3 vezes superiores. Dados do New York Department of Transportation alertam que a probabilidade de morte para o pedestre em uma colisão com veículo motorizado passa de 20% a 80% quando a velocidade deste passa de 50 km/h a 65km/h.

Neste cenário, reforçamos a necessidade urgente de mudança de abordagem em relação à circulação do pedestre no sentido de preservar e priorizar a vida, colocando-a acima da fluidez do trânsito. Cabe ressaltar que os caminhos apontados pelos principais estudos internacionais sobre a questão apontam para soluções que valorizem e preservem a circulação do pedestre, promovendo o uso de modos mais sustentáveis, por meio de medidas de moderação de tráfico, incluindo redução dos limites de velocidade, redesenho de ruas e interseções, e reorganização espacial das atividades nas cidades.

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